de Vargas, Luiz Alberto. “A AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE PREVÊ O AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL”. Revista do TRT4 40, no. 39 (novembro 6, 2025). Acessado janeiro 13, 2026. https://periodicos.trt4.jus.br/revista/article/view/708.