Oliveira de Borba, Inajá, e Sylvio Roberto Corrêa de Borba. “A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988”. Revista do TRT4 28, no. 27 (novembro 10, 1995). Acessado janeiro 14, 2026. https://periodicos.trt4.jus.br/revista/article/view/767.