Clamer dos Santos Júnior, Rubens Fernando. “CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTANTE NO ART. 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. Revista do TRT4 38, no. 37 (novembro 14, 2009). Acessado janeiro 14, 2026. https://periodicos.trt4.jus.br/revista/article/view/879.