Machado de Oliveira L. A obrigatoriedade do trabalho prisional prevista na Lei de execução penal de 1984 e a vedação da pena de trabalhos forçados da Constituição de 1988: a possível não receptividade do instituto e a consequente restrição aos direitos trabalhistas. RT [Internet]. 23º de abril de 2025 [citado 18º de julho de 2025];44(43). Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revista/article/view/629