de Vargas LA. A AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE PREVÊ O AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. RT [Internet]. 6º de novembro de 2025 [citado 22º de novembro de 2025];40(39). Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revista/article/view/708