Oliveira de Borba I, Roberto Corrêa de Borba S. A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RT [Internet]. 10º de novembro de 1995 [citado 22º de novembro de 2025];28(27). Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revista/article/view/767