Carvalho Fraga R. EM DEFESA DO PODER NORMATIVO : ATUALIDADE, FLEXIBILIZAÇÃO, NEOLIBERALISMO E PERSPECTIVAS. RT [Internet]. 11º de novembro de 1992 [citado 22º de novembro de 2025];26(25). Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revista/article/view/776