Nunes Lopes, V. (2024). A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 336 E O (NÃO) DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL AO SALÁRIO MÍNIMO: comentários sobre a negação da dignidade para as pessoas presas. Revista Da Escola Judicial Do TRT4, 5(9). https://doi.org/10.70940/rejud4.2023.226