GUEDES RAPASSI, Rinaldo. Ação anulatória de cláusula de instrumento normativo negociado: da competência à legitimidade. Revista da Escola Judicial do TRT4, [S. l.], v. 1, n. 2, p. p. 15–40, 2019. DOI: 10.70940/rejud4.2019.27. Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revistaejud4/article/view/27. Acesso em: 18 fev. 2025.