SILVEIRA, Demétrius de Castro Martins. Regime retributivo dos trabalhadores em funções públicas de Portugal: breve análise legal, doutrinária e jurisprudencial. Revista da Escola Judicial do TRT4, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 161–190, 2020. DOI: 10.70940/rejud4.2020.59. Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revistaejud4/article/view/59. Acesso em: 11 abr. 2025.