DE SOUZA, Pedro Henrique; LIMONGI PASOLD, Andréa Maria. A LEI N.º 14.611/2023 SOB A ÓTICA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Revista da Escola Judicial do TRT4, [S. l.], v. 7, n. 11, 2026. Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revistaejud4/article/view/924. Acesso em: 11 fev. 2026.