Nunes Lopes, V. (2024) “A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 336 E O (NÃO) DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL AO SALÁRIO MÍNIMO: comentários sobre a negação da dignidade para as pessoas presas”, Revista da Escola Judicial do TRT4, 5(9). doi: 10.70940/rejud4.2023.226.