de Souza, P. H. e Limongi Pasold, A. M. (2026) “A LEI N.º 14.611/2023 SOB A ÓTICA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS”, Revista da Escola Judicial do TRT4, 7(11). Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revistaejud4/article/view/924 (Acessado: 11 fevereiro 2026).