Nunes Lopes, Vanessa. “A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 336 E O (NÃO) DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL AO SALÁRIO MÍNIMO: Comentários Sobre a negação Da Dignidade Para As Pessoas Presas”. Revista Da Escola Judicial Do TRT4, vol. 5, nº 9, abril de 2024, doi:10.70940/rejud4.2023.226.