de Souza, Pedro Henrique, e Andréa Maria Limongi Pasold. “A LEI N.º 14.611 2023 SOB A ÓTICA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS”. Revista Da Escola Judicial Do TRT4, vol. 7, nº 11, fevereiro de 2026, https://periodicos.trt4.jus.br/revistaejud4/article/view/924.