Guedes Rapassi, Rinaldo. “Ação anulatória De cláusula De Instrumento Normativo Negociado: Da Competência à Legitimidade”. Revista da Escola Judicial do TRT4 1, no. 2 (novembro 11, 2019): p. 15–40. Acessado abril 4, 2025. https://periodicos.trt4.jus.br/revistaejud4/article/view/27.