de Souza, Pedro Henrique, e Andréa Maria Limongi Pasold. “A LEI N.º 14.611 2023 SOB A ÓTICA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS”. Revista da Escola Judicial do TRT4 7, no. 11 (fevereiro 10, 2026). Acessado fevereiro 11, 2026. https://periodicos.trt4.jus.br/revistaejud4/article/view/924.