Nunes Lopes V. A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 336 E O (NÃO) DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL AO SALÁRIO MÍNIMO: comentários sobre a negação da dignidade para as pessoas presas. REJTRT4 [Internet]. 2º de abril de 2024 [citado 25º de novembro de 2024];5(9). Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revistaejud4/article/view/226