Silveira D de CM. Regime retributivo dos trabalhadores em funções públicas de Portugal: breve análise legal, doutrinária e jurisprudencial. REJTRT4 [Internet]. 4º de outubro de 2020 [citado 25º de novembro de 2024];2(3):161-90. Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revistaejud4/article/view/59