Repensando a Sucessão Trabalhista na Recuperação Judicial e Falência

Resumo

A questão da análise das conseqüências da Lei n. 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF), em relação ao trabalhador, é de suma importância. Estabelece os artigos 47 da LRF que: “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.