Meio ambiente do trabalho e poder público: crítica à Portaria n. 66, de 22 de julho de 2013 da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Rondônia

Resumo

Preceitua o art. 225 de nossa Constituição Federal, em seu caput, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserválo para as presentes e futuras gerações”. Frisa, ademais, que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (§ 3º). Como se percebe, a luta por um meio ambiente equilibrado detém indiscutível nótula jusfundamental (porque está ligada à garantia de vida digna), constitui interesse difuso (porque interessa a cada um e a todos) e se estriba em vetor de forte caráter publicista (cuidando-se de um inescusável dever que enlaça, em tônica cooperativa, qualquer pessoa — física ou jurídica — e qualquer poder — privado ou público) Não por outra razão, a tutela constitucional ambiental é a única a admitir, ao lado da tutela constitucional da ordem econômica e financeira (art. 173, §5º, CF), a responsabilidade penal da pessoa jurídica, quebrando um paradigma secular do Direito Penal (“societas delinquere non potest”) e ensejando, ao menos em tese, a imputação de crimes ambientais ao próprio Estado (v. artigo 3º da Lei n. 9.605/1998).