O desenvolvimento do Estado de Direito na Alemanha

Resumo

O Estado de Direito é uma preocupação universal. Isso se expressa de modo particular na resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas de 18 de dezembro de 2006 sobre “the rule of law at the international and national levels” [o Estado de Direito nos níveis internacional e nacional].  Nela se conclama para a promoção do Estado de Direito no mundo e se incumbe o secretário-geral de desenvolver atividades pertinentes. O termo “rule of law” no âmbito jurídico anglo-americano não é idêntico ao termo alemão “Rechtsstaat”, mas tem conteúdos semelhantes, porque ambos fazem parte de um desenvolvimento mais abrangente do pensamento liberal e dos sistemas políticos liberais na Europa e na América do Norte