A tutela específica como instrumento de proteção da saúde do trabalhador e concretização do direito social fundamental à prevenção dos infortúnios laborais

Resumo

Este artigo propõe uma reflexão sobre a efetividade do direito social fundamental à prevenção e redução dos riscos inerentes ao trabalho. Parte da análise histórica e estatística dos acidentes laborais e examina o conteúdo do direito à saúde do trabalhador na ordem jurídica brasileira. Tem como objetivo demonstrar a necessidade de implementação do padrão prevencionista dos riscos ambientais e a adequação do uso da tutela jurisdicional específica para esse fim.