Algumas considerações sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas

Resumo

É inegável que a dignidade da pessoa humana, como expressão do direito à vida em todas as suas dimensões, é princípio essencial que fundamenta a ordem jurídica, e, a exemplo de outras Constituições, está expresso no inciso III do artigo 1º de nossa Carta Constitucional, como valor fundamental intimamente ligado ao exercício dos direitos fundamentais ali elencados.