Regulamentos, portarias e resoluções “trabalhistas” do Banco Central

Resumo

Tem saído, nos últimos tempos, mais precisamente nos últimos dez anos, uma série de regulamentos, portarias e resoluções do Banco Central. Uma delas, pelo menos, refere-se à subcontratação de trabalhadores. Centrada no que preceitua a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o BACEN acaba por “permitir” a subcontratação de trabalhadores não apenas nos limites da lei 7.102/83, mas em atividades antes exercidas por bancários contratados de forma direta. Mas será que a norma constitucional permite esta forma de desregulamentação? Permite sejam contratados trabalhadores ao arrepio da lei?