Piso salarial estadual: constitucionalidade e obrigatoriedade
DOI:
https://doi.org/10.70940/relet.2016.520Resumo
O presente artigo visa a discutir o piso salarial estadual, figura jurídica criada pela Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados da federação a instituí-lo, através de lei de iniciativa do Poder Executivo estadual, e suas relações com outras espécies
remuneratórias, de forma a verificar a obrigatoriedade de seu pagamento pelas empresas privadas e pelos poderes públicos.
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Publicado
2016-12-03
Como Citar
Barroso Kümmel, M. (2016). Piso salarial estadual: constitucionalidade e obrigatoriedade. Revista Eletrônica: Acórdãos, sentenças, Ementas, Artigos E informações, 12(198). https://doi.org/10.70940/relet.2016.520
