Piso salarial estadual: constitucionalidade e obrigatoriedade

Abstract

O presente artigo visa a discutir o piso salarial estadual, figura jurídica criada pela Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados da federação a instituí-lo, através de lei de iniciativa do Poder Executivo estadual, e suas relações com outras espécies
remuneratórias, de forma a verificar a obrigatoriedade de seu pagamento pelas empresas privadas e pelos poderes públicos.