v. 2 n. 26 (2006): Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações

Artigos

• Reflexões iniciais sobre um profundo equívoco legislativo. Ou de como o art. 3o da Lei no 11.280/06 subverteu de forma atécnica e desnecessária a estrutura da prescrição no direito brasileiro

  Roberto Paulino de Albuquerque Júnior

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  DOI: https://doi.org/10.70940/relet.2006.334