Vol. 2 No. 26 (2006): Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações

DOI: https://doi.org/10.70940/relet.v2i26.2006

Published: 2006-12-13

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Artigos

Reflexões iniciais sobre um profundo equívoco legislativo. Ou de como o art. 3o da Lei no 11.280/06 subverteu de forma atécnica e desnecessária a estrutura da prescrição no direito brasileiro

Roberto Paulino de Albuquerque Júnior
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DOI: https://doi.org/10.70940/relet.2006.334