v. 13 n. 203 (2017): Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações

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Artigos

  • Limites constitucionais do direito fundamental ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão

    André Luis Nacer de Souza
    DOI: https://doi.org/10.70940/relet.2017.524