Vol. 13 No. 203 (2017): Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações

Artigos

• Limites constitucionais do direito fundamental ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão

  André Luis Nacer de Souza

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  DOI: https://doi.org/10.70940/relet.2017.524