Mandado de Segurança

Novo Critério de Competência na Jurisdição Trabalhista Decorrente da Emenda Constitucional no 45, de 08 de Dezembro de 2004

Abstract

A Emenda Constitucional no 45, de 8 de Dezembro de 2004, que editou a Reforma do Judiciário, trouxe significativas alterações no âmbito processual(1), interferindo em questões sedimentadas pela doutrina e pela jurisprudência. Se de um lado a Emenda consolidou importantes e reiterados posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários, por outro, inovou em pontos considerados assentes, contribuindo para o estabelecimento de dúvidas aos menos avisados.