Do Pagamento Parcial do Débito Trabalhista no Processo de Execução

Efeitos quanto ao Cálculo dos Juros pela Imputação do Pagamento

Abstract

Embora a matéria pareça singela e de pouco espaço para o debate, na prática, a questão assim não se demonstra. A ausência de contadorias especializadas nos foros trabalhistas de muitos regionais, tem ocasionado equivocados entendimentos quando da atualização do débito. É observado comumente, naquelas situações em que tenha havido pagamento parcial da conta, a atualização do débito pelo sistema da capitalização dos juros vencidos, ou ainda, pelo sistema da proporcionalidade na imputação do pagamento, ambas, por sua vez, em detrimento do método correto estabelecido pela legislação.