O Processo do Trabalho e as Alterações do Processo Civil, quanto à Execução de Obrigação de Pagar Quantia Certa

Abstract

Dando continuidade às reformas do Código de Processo Civil, foram incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio as Leis 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006 e 11.280/2006.123 As alterações agora propostas, assim como aquelas introduzidas anteriormente, notadamente a partir de 1992, buscam tornar o processo civil um autêntico instrumento de realização do direito e, assim, concretizar a promessa constitucional de efetividade da jurisdição como garantia fundamental do cidadão.