Competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições devidas a terceiros

Abstract

A seguridade social, por seu aspecto universal, ao representar amplo conjunto de ações, não está restrita àquelas da previdência oficial. Compreende, destarte, não só direitos relativos à saúde e benefícios típicos e próprios assegurados pelo Estado ao cidadão, mas também à assistência social prestada por terceiros (SENAI, SESI, SESC etc.) cujas ações historicamente sempre foram financiadas, em parte, pelas contribuições arrecadadas aos cofres da previdência oficial, a quem compete fazer a respectiva distribuição aos destinatários previstos em lei.