O Caráter Instrumental do Processo do Trabalho e as Recentes Alterações Legislativas

Abstract

A Lei 11.232/2005 alterou alguns artigos relativos ao processo civil. Criou, por exemplo, o artigo 475J do CPC, segundo o qual o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, deve efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento.