Despedida abusiva e antecedentes criminais

Abstract

O presente estudo busca, inicialmente, identificar a recente (re)construção doutrinária da despedida abusiva e seu relacionamento com a teoria geral dos direitos de personalidade e dignidade humana. Em especial, buscará a localização do funcionário com antecedentes criminais como vítima de discriminação e de banalização da denúncia vazia do contrato de trabalho. Nas inferições que serão levadas a efeito pretende-se analisar os modos pelos quais a
discriminação é operacionalizada no curso do contrato de emprego. Em específico, se verificará de que forma o Direito Brasileiro trata a discriminação do funcionário como elemento determinante na terminação de seu vínculo de emprego, propondo-se formas possíveis de coibição da prática. Em estudo direcionado à situação proposta, serão identificados os elementos dos antecedentes criminais, seus requisitos, objetivos e, por final, a interface com o Direito do Trabalho, direitos fundamentais, teoria da despedida abusiva e dever de boa-fé contratual. A pretensão do estudo que aqui se desenvolverá não é a de esgotamento das inúmeras questões que envolvem a teoria geral dos direitos fundamentais, da despedida abusiva, e da boa-fé objetiva, mas sim de tecer considerações sobre a forma como tais construções jurídicas podem ser aplicadas em relação ao trabalhador com antecedentes criminais. Pretende-se situar o discurso em ambiente além da dogmática, estabelecendo-se diálogo com a ética, a filosofia e a teoria geral do direito.