A eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho

Abstract

O artigo analisa a tormentosa questão da eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho. Trata da assimetria de poder das partes envolvidas e foca a abordagem nas dispensas coletivas, fazendo uma leitura constitucional da matéria. Sustenta a eficácia plena do disposto no inciso I do artigo 7o da CF/88 mesmo ante a inexistência de norma infraconstitucional, por considerar que nosso sistema rejeita o non liquet e propõe meios para sua operacionalização nas diretrizes constantes do artigo 8o da CLT, ressaltando o compromisso que o direito do trabalho tem, desde sua gênese, com a articulação entre a justiça comutativa e a justiça distributiva.