O vácuo legislativo referente aos aspectos processuais da aplicação da disregard of legal entity doctrine: a visão da jurisprudência trabalhista nacional a respeito da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica

Abstract

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é tema que desperta grande polêmica na área do Direito Processual do Trabalho. Com vistas à satisfação do crédito trabalhista, o Judiciário tem sofrido duras críticas quanto à aplicação da disregard doctrine, por violação a princípios processuais consagrados na Constituição Federal de 1988: devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Tais críticas surgem, principalmente, em decorrência da falta de regras processuais que disciplinem a matéria. Torna-se relevante, portanto, o estudo da jurisprudência laboral acerca da aplicação da teoria no Processo do Trabalho.