Competência da Justiça do Trabalho para o julgamento das ações regressivas acidentárias do INSS

Abstract

A ação regressiva acidentária é o instrumento processual que viabiliza ao INSS o ressarcimento das despesas com as prestações sociais implementadas em face dos acidentes do trabalho ocorridos por culpa dos empregadores. O seu fundamento legal se encontra no art. 120 da Lei 8.213/91, o qual preconiza que: “Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis”.