Grandes vetores hermenêuticos na temática da estabilidade: drittwirkung: a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais: a importância da Convenção 158 da OIT: pulverização do direito à estabilidade no emprego na ordem jurídica mundial

Abstract

A teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, também denominada pela doutrina constitucional germânica de teoria da eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares (Drittwirkung, mais precisamente, eficácia contra terceiros) constitui importante vetor de hermenêutica ao presente estudo.