A persistência da inconstitucionalidade do vínculo desportivo na Lei 12.395/2011

Abstract

O vínculo desportivo, sob a égide da Lei 6.354/76, então denominado passe, era a importância devida por um empregador a outro pela cessão do atleta durante a vigência do contrato ou após o seu término, conforme definição empregada pelo revogado artigo 11. Tinha como principal característica a independência do vínculo desportivo com relação ao contrato de trabalho. Por conseguinte, a obtenção do atestado liberatório pelo atleta durante a vigência do contrato de trabalho, assim como ao final, dependia, sempre, do prévio pagamento do valor correspondente ao passe. As críticas à Lei do Passe, especificamente ao regramento dado ao vínculo desportivo, eram notórias e crescentes, culminando na alteração da indigitada legislação.