Alvará judicial requerido em face da Caixa Econômica Federal e destinado à liberação do FGTS: competência da Justiça do trabalho

Abstract

O texto analisa a competência da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos de concessão de alvará judicial destinados ao levantamento das quantias depositadas na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tendo em vista a norma do art. 114, I, da Constituição. A partir de um estudo calcado no Direito Processual do Trabalho e no Direito Constitucional, objetiva-se, com base numa análise qualitativa calcada nos métodos dialético e hipotético-dedutivo, demonstrar que essa demanda deve ser ajuizada perante a Justiça do Trabalho, não sendo justificável a manutenção de entendimentos, sustentados por parte da doutrina e da jurisprudência, restritivos a essa competência.