A validade do auto de infração, da notificação de débito do FGTS e da contribuição social e do relatório de inspeção do auditor fiscal do trabalho como prova no processo trabalhista

Abstract

O presente artigo pretende-se responder a seguinte questão: o auto de infração, a notificação de débito do FGTS e da contribuição social (NDFC) e o relatório de inspeção do Auditor Fiscal do Trabalho podem ser consideradas verdadeiras provas no processo trabalhista ou seria necessário que o Auditor Fiscal do Trabalho fosse intimado na condição de testemunha para depor confirmando tudo aquilo que escreveu no auto, na notificação ou no relatório?