Recursos de revista: pressupostos de admissibilidade

Abstract

O Tribunal Superior do Trabalho exerce, por meio do recurso de revista, o seu papel primordial de uniformizar a jurisprudência pátria no âmbito trabalhista, buscando, também, restabelecer a norma nacional violada, função que, todavia, não serve à correção de injustiças ou à reapreciação do conteúdo fático-probatório do julgado, pois a análise de fatos e provas se exaure em sede ordinária. A possibilidade de nova apreciação da decisão regional pela Superior Instância tem, portanto, natureza restritiva e extraordinária.