Vol. 11 No. 185 (2015): Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações

DOI: https://doi.org/10.70940/relet.v11i185.2015

Published: 2015-12-04

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Artigos

Execução Efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - a interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CTN

Ben-Hur Silveira Claus, Júlio César Bebber
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DOI: https://doi.org/10.70940/relet.2015.500