Justiça do Trabalho e sua Competência Penal

Resumen

Após vários anos de acirradas discussões jurídicas, no final do ano pretérito foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional n.o 45 que tratou a respeito da Reforma do Poder Judiciário. Novas regras foram introduzidas envolvendo os diversos segmentos que compõem a estrutura deste Poder. Dentre elas, encontramos a alteração do artigo 114 da Constituição Federal, modificando a competência da Justiça do Trabalho. Muito se debate a respeito das novas atribuições da justiça especializada, como por exemplo a competência ou não para julgamento de lide envolvendo acidente de trabalho, servidores estatutários, dentre outras. Entretanto, pouco se fala a respeito de sua competência para julgar lides penais.