O Processo do Trabalho e as Alterações do Processo Civil Promovidas pela Lei 11.382/2006

Resumen

Dando sequência ao programa de reformas do Código de Processo Civil, foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio a Lei 11.382/2006, publicada em 07/12/2006, cujas disposições, por força do que prevê o art. 1o da Lei de Introdução ao Código Civil, vigoram a partir de 21/01/2007. As alterações trazidas pela Lei 11.382/2006, orientadas pelo ideal de tornar o processo civil um autêntico instrumento de realização do direito e, assim, concretizar a promessa constitucional de efetividade da jurisdição como garantia fundamental do cidadão, são dirigidas, na sua quase totalidade, a conferir nova disciplina ao processo de execução – que, a partir da vigência da Lei 11.232/2005, tem por função preponderante tornar concreto o direito reconhecido em títulos executivos extrajudiciais – e, também, servir de apoio subsidiário ao processo de conhecimento, na parte voltada ao cumprimento da sentença. Visa este breve estudo a avaliar se as alterações em questão inovam no processo do trabalho e, por extensão, se a ele se aplicam.