As regras de cumprimento da sentença e sua aplicabilidade ao processo do trabalho

Resumen

O presente artigo visa demonstrar a aplicabilidade, ao processo do trabalho, das regras correspondentes ao cumprimento da sentença previstas pela Lei no. 11.232/2005, tratando-se de condenação que envolva pagamento de quantia certa. Para tanto, será implementada a análise dos critérios de heterointegração de sistemas de maneira a demonstrar a existência de lacunas ontológica e axiológica, que representam o ancilosamento do microssistema processual trabalhista, tornando possível a transposição das novas regras do processo civil, à luz dos princípios constitucionais da celeridade e duração razoável do processo.