Vol. 10 Núm. 168 (2014): Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações

Artigos

• Penhora de salário e os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade: breve análise da jurisprudência brasileira à luz de aportes críticos pós-positivistas

  Ney Maranhão

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  DOI: https://doi.org/10.70940/relet.2014.481